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Última atualização: 1º de janeiro de 2026

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Nas transações comerciais, as partes podem trocar informações relacionadas ao cadastro do cliente e à documentação fiscal. O tratamento dessas informações observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), conforme detalhado em nossa Política de Privacidade. Vendas realizadas fora do estabelecimento (por telefone, mensagem ou similar, com entrega combinada) observam adicionalmente o Decreto 7.962/2013 e o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

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7. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, a 44.756.348 Rute Trindade da Cruz Paulo não será responsável por danos indiretos ou consequenciais decorrentes do uso deste site. A responsabilidade decorrente da venda de mercadoria é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — em particular a garantia legal do art. 26, a responsabilidade por vício do produto (art. 18 e seguintes), o direito de arrependimento em compras fora do estabelecimento (art. 49) e demais direitos assegurados ao consumidor.

8. Links de Terceiros

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9. Modificações

Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor quando publicadas nesta página. Seu uso continuado do site após qualquer alteração constitui aceitação dos Termos revisados.

10. Foro

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